Medida cria regras para ampliar a participação de MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte de Anchieta nos espaços comerciais dos eventos realizados pelo município

A Câmara Municipal de Anchieta aprovou, na sessão do dia 28 de setembro de 2026, o Projeto de Lei que institui a Política Municipal de Incentivo e Fomento aos Microempreendedores Individuais (MEIs), Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs) nos eventos oficiais do município.

De autoria do vereador Juninho do Interior, a proposta tem como objetivo ampliar as oportunidades de geração de renda, estimular o empreendedorismo e fortalecer a economia local. A política será aplicada aos eventos oficiais promovidos, realizados ou correalizados pelo Município de Anchieta que disponibilizem espaços para exposição, prestação de serviços ou comercialização de produtos.

Reserva de espaços para empreendedores locais

Entre as principais medidas previstas está a determinação de que parte dos espaços comerciais disponíveis nos eventos seja reservada aos MEIs, MEs e EPPs estabelecidos em Anchieta.

A quantidade de espaços reservados será definida em cada evento, de maneira proporcional e motivada, considerando fatores como o número total de vagas, o porte e a natureza da programação, a quantidade de interessados e a demanda dos empreendedores do município.

A legislação também estabelece que os empreendedores locais poderão concorrer aos demais espaços que não estiverem incluídos na reserva, em igualdade de condições com os demais participantes. Caso as vagas reservadas não sejam preenchidas por interessados habilitados, elas serão disponibilizadas aos outros participantes.

Mais transparência e oportunidades

O projeto determina que a ocupação dos espaços seja precedida de procedimento público de inscrição e seleção, seguindo critérios de publicidade, impessoalidade, transparência e objetividade.

A proposta também busca ampliar a rotatividade entre os participantes, evitando que as mesmas empresas concentrem as oportunidades em eventos realizados periodicamente. A participação em uma edição anterior, por exemplo, não garante preferência ou direito adquirido em eventos posteriores.

Entre os mecanismos previstos estão ainda a possibilidade de critérios objetivos de preferência, rodízio entre participantes e sorteio público em caso de empate, conforme as regras estabelecidas para cada evento.

Fortalecimento da economia local

A proposta considera os eventos oficiais como oportunidades para geração de renda, circulação de recursos, valorização da produção local, fortalecimento do turismo e aproximação entre empreendedores e consumidores.

Segundo a justificativa do projeto, a política busca criar uma forma permanente de ampliar a participação dos pequenos negócios estabelecidos em Anchieta nas oportunidades econômicas geradas pelos eventos municipais, contribuindo para a geração de renda e o desenvolvimento econômico local.

A proposta também estabelece limites para preservar a livre concorrência. A reserva não poderá resultar na exclusão integral de interessados de outros municípios nem configurar reserva desproporcional de mercado.

A nova legislação entrará em vigor 30 dias após sua publicação oficial.

Com a aprovação, Anchieta passa a contar com uma política específica para ampliar e democratizar as oportunidades de participação dos pequenos negócios nos eventos oficiais, criando mecanismos de incentivo, transparência e rotatividade na ocupação dos espaços comerciais.

Fonte: CMA