ANJL e IBJR alegam que a medida provisória gera impactos imediatos e solicitam que o Supremo suspenda as regras até análise do Congresso
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) apresentaram, nesta segunda-feira (28), um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender os efeitos da medida provisória que determina o fim da exploração, oferta, intermediação e publicidade das bets no Brasil.
Segundo as entidades, o pedido foi enviado ao ministro Luiz Fux, relator de ações sobre apostas no Supremo. Dessa forma, as organizações querem interromper a validade da medida até a análise do Congresso Nacional ou até uma decisão definitiva da Corte.
Entidades alegam falta de urgência na medida
No documento apresentado ao STF, ANJL e IBJR afirmam que a medida provisória causa efeitos imediatos e pode gerar prejuízos considerados irreversíveis para as empresas autorizadas.
Além disso, as entidades questionam a necessidade de o governo usar uma medida provisória para alterar as regras do setor.
De acordo com o pedido, a mudança poderia afetar a segurança jurídica e a confiança de empresas que receberam autorização para atuar no mercado brasileiro.
Sites de apostas têm prazo para encerramento
A medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) estabelece o fim da exploração de apostas de quota fixa e jogos online no país.
Com isso, as empresas terão um prazo para encerrar as atividades. Segundo o cronograma divulgado pelo governo, sites e aplicativos de apostas deverão sair do ar em 6 de outubro.
Por outro lado, as entidades afirmam que o prazo definido não permite planejamento adequado para as empresas que seguiram as exigências da regulamentação.
Empresas citam investimentos realizados
No pedido, ANJL e IBJR afirmam que as operadoras investiram valores para conseguir autorização de funcionamento.
Entre as exigências cumpridas, estão o pagamento de R$ 30 milhões por licença, criação de reservas financeiras e adoção de medidas de controle e fiscalização.
Além disso, as associações argumentam que a medida provisória altera uma regulamentação criada pelo próprio governo em 2023, por meio da Lei nº 14.790/2023.
Pedido ainda será analisado pelo STF
Agora, a solicitação aguarda uma decisão do Supremo Tribunal Federal. Enquanto isso, a medida provisória segue com o cronograma definido pelo governo federal.
Além disso, o texto ainda precisa passar pela avaliação do Congresso Nacional, que terá prazo para analisar a validade da medida.
O caso deve definir os próximos passos da regulamentação das apostas online no Brasil.
Fonte: Folha Do ES
