Termina nesta quinta-feira (15) o prazo para que microempresas e empresas de pequeno porte interessadas em ingressar ou retornar ao Simples Nacional, em 2027, formalizem sua opção por este regime tributário. O processo pode ser feito de forma online acessando o Portal do Simples Nacional.
A Secretaria de Finanças da Prefeitura de Vila Velha orienta os empresários para que fiquem atentos à data e verificarem se existem pendências que possam impedir seu enquadramento. O prazo foi estabelecido pela Resolução CGSN nº 194/2026, publicada no Diário Oficial da União em 28 de setembro. A norma prorrogou a data-limite para a adesão ao regime, que inicialmente terminaria em 30 de setembro.
Se aprovada, a opção pelo Simples Nacional produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. Caso o pedido seja indeferido por débitos ou outras pendências impeditivas, a empresa terá até o próximo dia 30 de outubro para regularizar a situação. A recomendação é não deixar a verificação fiscal e cadastral para a última hora e procurar o profissional de contabilidade responsável pela empresa, se necessário.
IBS e CBS têm prazo diferente
A Resolução CGSN nº 194/2026 também estabeleceu novas datas para as empresas que já integram o Simples Nacional e desejam optar pelo regime regular de apuração e recolhimento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Nesse caso, a escolha poderá ser formalizada até 30 de outubro de 2026, no Portal do Simples Nacional, para o período de janeiro a junho de 2027. A opção permitirá que os valores correspondentes aos dois tributos sejam apurados e recolhidos conforme as regras do regime regular, em vez de serem recolhidos pelo Simples Nacional nesse período.
A decisão exige uma avaliação cuidadosa das características e da situação tributária de cada negócio. Por isso, a orientação é que os empresários consultem seus contadores para compreender os possíveis impactos da escolha antes de formalizá-la.
Mudanças da Reforma Tributária
Os novos prazos fazem parte do processo de implementação da Reforma Tributária sobre o consumo, que modificará gradualmente a forma de apuração e recolhimento de tributos pelas empresas.
A partir de 2027, a CBS substituirá as contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, enquanto o IBS integrará o novo modelo de tributação sobre o consumo. As mudanças exigem atenção dos empreendedores e dos profissionais responsáveis pela contabilidade, especialmente na avaliação do regime tributário mais adequado para cada atividade.
A Resolução CGSN nº 194/2026 também prevê que as opções pelo Simples Nacional e pelo regime regular do IBS e da CBS poderão ser canceladas, em caráter irretratável, entre 3 de novembro e 20 de dezembro de 2026, observadas as regras aplicáveis a cada modalidade.
Regras para empresas em início de atividade
A regulamentação estabelece, ainda, procedimentos específicos para empresas que iniciarem suas atividades no final de 2026. As regras gerais para a opção pelo Simples Nacional não se aplicam às empresas inscritas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) entre 16 de outubro e 31 de dezembro de 2026.
Já no caso da opção pelo regime regular do IBS e da CBS, a exceção abrange empresas inscritas no CNPJ entre 31 de outubro e 31 de dezembro de 2026. Esses empreendimentos deverão observar os procedimentos previstos na regulamentação específica.
Confira os principais prazos
15 de outubro de 2026 – Prazo final para solicitar a opção pelo Simples Nacional para 2027.
30 de outubro de 2026– prazo para regularizar pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional.
30 de outubro de 2026– prazo final para optar pelo regime regular do IBS e da CBS no primeiro semestre de 2027.
De 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026– período para cancelamento das opções, conforme as regras de cada modalidade.
A Prefeitura de Vila Velha reforça a importância de os empresários verificarem sua situação fiscal e cadastral e buscarem orientação contábil para tomar decisões com segurança. A atenção aos prazos é fundamental para evitar contratempos e permitir que as empresas planejem adequadamente seu enquadramento tributário para 2027.
Fonte: Secretaria de Finanças
