A Prefeitura de Guarapari, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, reforçou que o acesso às Três Praias, assim como a qualquer praia do município, é público, livre e totalmente gratuito.
De acordo com a administração municipal, a garantia de livre acesso às praias está respaldada pela Constituição Federal, em seu artigo 20, e pela Lei Federal nº 7.661/1988, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro.
A Prefeitura alerta ainda que a instalação de cancelas, portões ou outros obstáculos, bem como a criação de restrições ou a cobrança de taxas indevidas para permitir o acesso ao litoral, constitui prática irregular e deve ser comunicada aos órgãos responsáveis.
Denúncias
A orientação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente é que moradores e turistas que presenciarem cobranças indevidas ou bloqueios de acesso às praias façam a denúncia imediatamente aos órgãos competentes do município.
A medida busca garantir o cumprimento das normas que asseguram o acesso da população ao litoral e permitir que eventuais irregularidades sejam apuradas e recebam as providências legais cabíveis.
Fonte: Secom
